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Legislação e Notícias
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Portaria n.º 1 308/2005, de 20 de Dezembro
Altera a Portaria n.o 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas
classificadas para o exercício da actividade da construção.
Portaria n.º 1 300/2005, de 5 de Novembro
(em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 2006)
Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção
e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004,
de 5 de Novembro.
Portaria n.º 1 384/2004, de 5 de Novembro
(em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 2005)
Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção
e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar. Revoga a
Portaria n.º 17/2004, de 10 de Janeiro.
Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência,
para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção.
Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro
Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção.
Portaria n.º 18/2004, de 10 de Janeiro
Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade
da construção.
Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro
Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.
Portaria n.º 15/2004, de 10 de Janeiro
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação
de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção.
Portaria n.º 14/2004, de 10 de Janeiro
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.
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