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Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho Aprova o modelo da ficha técnica da habitação. Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação |
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