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Legislação e Notícias
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Portaria n.º 66/2005, de 25 de Janeiro
Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas
actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
Portaria n.º 1328/2004, de 19 de Outubro
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos
previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
Portaria n.º 1327/2004, de 19 de Outubro
Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004,
de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro
Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação
da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.
Portaria n.º 1324/2004, de 19 de Outubro
Fixa o
montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária.
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades
de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
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