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Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro Restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição a campos electromagnéticos Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho Modelo da Ficha Técnica da Habitação Decreto-Lei n.º 59/2000 Regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações Código Civil Português - CAPÍTULO III Propriedade de imóveis Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro Regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes Decreto-lei nº 321-B/90 Regime do Arrendamento Urbano Decreto-Lei n.º 151-A/2000 Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março Ficha Técnica da Habitação Decreto-Lei n.º 249/97 de 23-Set-97 (REVOGADO) Regime Jurídico de Instalações Radioeléctricas Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril de 2003 Conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda Decreto-Lei nº. 106/96 - RECRIPH Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951 RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas Código Civil - Artigo 916 e 1225 Denúncia do defeito Estatuto Benefícios Fiscais Contas Poupança - Condomínio Código Civil Português - Capítulo V - Compropriedade Compropriedade Código Civil Português - Capítulo VI - Propried. Horizontal Administração partes comuns Código Civil Português - Capítulo VI - Propried. Horizontal Direitos e Encargos Código Civil Português - Capítulo VI - Propried. Horizontal Constituição Código Civil Português - Capítulo VI - Propried. Horizontal Disposições Gerais Código Civil Português - Capítulo I - Negócio Jurídico Representação e Condições e Termo Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro Regime do Condomínio |
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